Terça-Feira, 02 de Setembro de 2025 às 07:46
TJ mantém lei que reserva moradias populares para mulheres vítimas de violência
A norma de 2024 garante 5% das unidades a vítimas de violência doméstica, em Rio Preto. Decisão cabe recurso e deve entrar em vigor, se passar pelo STF, apenas em 2026.